CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS COM A EQUIAPARA, UNIPESSOAL LDA.

0. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) são gerais, as disposições de oferta e / ou realização, bem como as ofertas e pedidos que lhes estão relacionados, que a empresa EQUIAPARA, LDA., realiza para outras empresas, serão aplicáveis a todas vendas, suprimentos, serviços, obras e, em comerciantes ou pessoas singulares (os Clientes).
Estes CGVs serão entendidos como integralmente aceites pelos Clientes pelo simples facto de efetuarem uma encomenda ou comissão, ou aceitarem uma oferta.
Fica expressamente excluído qualquer relação que se estabeleça entre a EQUIAPARA, LDA. e seus clientes de quaisquer outras condições gerais diferentes e das quais os clientes podem dispor mesmo quando a EQUIAPARA, LDA. A aceitação de quaisquer outras condições gerais requer o prévio consentimento expresso e formulado por escrito por parte da EQUIAPARA, LDA.

1.Ofertas e pedidos

1.1 As ofertas ou orçamentos da EQUIAPARA, LDA, apenas serão válidos durante o período que aí se estabeleça.
1.2 A EQUIAPARA, LDA, tomará o maior cuidado possível para que as descrições, fotografias, desenhos e, em geral, as informações contidas nos catálogos e no seu site sejam exatas, não obstante e, salvo acordo em contrário, tais elementos terão um valor meramente indicativo e aproximado, pelo que não são vinculativos e não lhes é conferida nenhuma garantia, de forma que não assumirá qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões que possam existir nos seus catálogos e website. A EQUIAPARA, LDA., reserva-se o direito de alterar as características dos seus produtos a qualquer momento e em qualquer circunstância.
1.3 As encomendas efetuadas com firmeza à, por quaisquer meios reconhecidos nos usos comerciais e aduaneiros, incluindo os sistemas de fax ou e-mail, e que tenham sido aceites por procedimento semelhante por esta empresa, terão o carácter de um contrato e não podem estar sujeitas à rescisão ou devolução da mercadoria pelo Cliente, desde que a mercadoria esteja de acordo com o contrato, salvo com o consentimento expresso e por escrito da EQUIAPARA, LDA.
1.4 Os danos e prejuízos causados pela recusa do Cliente em receber a mercadoria que a EQUIAPARA, LDA., SA lhe põe à sua disposição, serão suportados pelo Cliente, estando obrigado, ainda, como indemnização pelos danos causados, ao pagamento de 1%de o valor total do pedido se este tiver que ser cancelado após o material estar em fase de fabricação ou importação ou se tiver sido solicitado a um terceiro.
1.5 A EQUIAPARA, LDA. reserva-se o direito de poder exigir do Cliente a entrega antecipada de determinada percentagem do valor total do orçamento, a título de sinal.
Devoluções:
1.6 Na hipótese de a EQUIAPARA, LDA. admitir a devolução do material, nos termos do disposto na estipulação 1.3 destas Condições Gerais, entender-se-á que se realiza sempre sob a condição suspensiva de que a mercadoria devolvida se encontre em perfeito estado. A devolução será feita, em qualquer caso, mediante pedido de admissão pela EQUIAPARA, LDA., da referida mercadoria a devolver, a qual será enviada com frete pré-pago e por conta e risco do remetente.
Verificado o perfeito estado da mercadoria recebida, no prazo não superior a quatro dias, a EQUIAPARA, LDA. pagará ao remetente o valor da fatura emitida na data da primeira venda.
Se a mercadoria se encontrar em mau estado, total ou parcial, a devolução será rejeitada, ficando a mercadoria à disposição do remetente, que em prazo não superior a quinze dias deverá retirá-la às suas custas. Caso não o faça no referido prazo, a EQUIAPARA, LDA., recuperará a titularidade total da mesma e ficará dispensada de pagar ao remetente o valor da fatura de acordo com o disposto no parágrafo anterior.

2. Preço

2.1. O preço será o indicado pela EQUIAPARA, LDA., no orçamento final ou lista geral de preços, desde que não sujeitos a revisão, conforme estipulação a seguir.
2.2 O preço estará sujeito a revisão desde que:
a) O pedido final é feito de acordo de acordo com a quantidade da tabela de preços ou orçamento.
b) Tratando-se de materiais exportados, variam os factores alheios ao controlo da EQUIAPARA, LDA., tais como direitos aduaneiros, impostos, taxas aplicáveis.
2.3. Todos os impostos e taxas que afetem legalmente a operação de venda serão de responsabilidade exclusiva do Cliente, somando seu valor ao preço do produto.
2.4. Os preços referem-se ao material embalado de forma padronizada e localizado nas instalações da EQUIAPARA, LDA., ou na fábrica, exceto quando o orçamento ou lista de preços for determinada de forma diversa. Os custos de transporte e embalagens especiais serão de responsabilidade do Cliente.

3. Licença de obras

O cliente assume expressamente a obrigação de requerer a licença de construção, a expensas suas, nos casos em que tal seja necessário, e exime a EQUIAPARA, LDA. de qualquer responsabilidade, no caso de a instalação ser efectuada sem a licença correspondente.

4. Prazo de entrega

4.1 A oferta indicará o prazo estimado de entrega do material, a contar da data do recebimento do pedido firme e do pagamento do sinal, se estabelecido. Salvo acordo em contrário, entender-se-á que os prazos de entrega que vierem a ser indicados pela EQUIAPARA, LDA. são meramente indicativos e que, portanto, não são imprescindíveis, pelo que a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade em decorrência do excedente prazos.
4.2 Com o pedido, devem ser fornecidos dados técnicos suficientes para definir de forma inequívoca a mercadoria a ser fornecida. Se assim não for, o prazo de entrega começará a ser contado a partir da data em que tenham sido recebidos os dados técnicos necessários a que se fez referência. A EQUIAPARA, LDA., em qualquer caso, terá o poder de rescindir o contrato se o Cliente se recusar a esclarecer os dados do pedido ou fornecer a documentação ou materiais necessários ou se não realizar qualquer dessas ações dentro de um prazo razoável após o pedido.
4.3 O prazo de entrega será estabelecido em cada caso específico de acordo com o que for acordado entre as partes verbalmente ou por escrito. A EQUIAPARA, LDA., não se responsabiliza por eventos que não pudessem ser previstos, ou que os previstos, fossem inevitáveis

5. Entrega e transporte

5.1 Entregas parciais cobradas de um pedido podem ser feitas se assim acordado entre as partes.
5.2. A mercadoria enviada aos destinatários a partir das instalações da EQUIAPARA, LDA., estará coberta pelo seguro geral que a legislação em vigor exige ao transportador. Qualquer defeito ou quebra da embalagem ou do produto deve ser registado na guia de transporte, de forma a garantir a posterior reclamação perante ela, se necessário. A pedido expresso do cliente, poderá ser efetuado seguro específico à sua custa e com pagamento prévio por cada mercadoria transportada.
5.4. Os produtos são colocados à porta do cliente, ou em local mais próximo de acesso a camiões de grande porte, considerando proibições, ou restrições de aproximação, sendo da responsabilidade do cliente a movimentação dos produtos a partir do ponto da descarga.
5.5. A mercadoria e/ou instalações/obras entregues pela EQUIAPARA, LDA. será considerada como depósito de quem a recebe até ao pagamento por este de 100% da fatura correspondente. O Cliente ou locador que, tendo recebido a mercadoria, não tenha efetuado o pagamento integral do preço da mesma, passará a ser depositário da mercadoria vendida, ficando obrigado à sua custódia e conservação de acordo com as leis do depósito.
5.6. Transferência de riscos: Os riscos de perda ou deterioração da mercadoria serão transmitidos ao Cliente desde o momento da sua entrega ou disponibilização.

6. Garantia

6.1. Os materiais das obras efectuadas pela EQUIAPARA, LDA., bem como as instalações que sejam efectuadas pelo seu pessoal, estão garantidos nos termos da lei, desde que a falta de conformidade resulte de defeito de material ou instalação incorrecta. Em nenhum caso os danos que possam surgir de obras pré-existentes e uso indevido ou danos causados por animais serão cobertos pela garantia.
6.2. EQUIAPARA, LDA., garante suas máquinas de acordo com a lei contra qualquer defeito de fabricação de seus componentes fundamentais, entendendo-se que tais produtos estarão de acordo com o contrato desde que não haja reclamação antes de quinze dias da entrega. Os possíveis danos causados por animais também não são garantidos.
6.3. Os defeitos de fabricação cobertos pela nossa garantia devem ser comunicados ao Departamento de Processamento de Pedidos da EQUIAPARA, LDA., imediatamente após o aviso e, em qualquer caso, dentro do prazo do mesmo.
6.4. Caso a EQUIAPARA, LDA., verifique que o material fornecido está defeituoso, este será reparado ou substituído sem custos para o Cliente e enviado com frete pré-pago.
6.5. A escolha dos materiais a encomendar é da exclusiva responsabilidade do Cliente, embora a EQUIAPARA, LDA., tenha prestado a sua colaboração através de catálogos, circulares e material informativo de qualquer natureza. Consequentemente, nossa empresa declina qualquer responsabilidade que possa causar uma seleção incorreta.
6.6. A garantia das instalações e equipamentos é valida se o Cliente cumprir com a manutenção referida no momento da entrega da obra/equipamentos.
6.7. A madeira exposta ao tempo, apresenta fendas. A garantia não cobre pinturas, existência de fendas, fungos e ajustamentos de portas e janelas.
6.8. A garantia dos Espelhos é de um ano.
6.9. Apos entrega da obra com aceitação do cliente, o cliente deverá pagar a totalidade dos montantes que se encontram por liquidar, excepto, quando no orçamento refira o contrario, sendo que a garantia só pode ser acionada após a liquidação da totalidade dos montantes do equipamento ao qual se tem que dar a garantia.
6.10. A garantia apenas cobre os equipamentos fornecidos e instalados pela EQUIAPARA,LDA, não podendo o valor da garantia ser superior ao valor dos bens fornecidos.
6.11. Em todos os contratos, encomendas ou qualquer tipo de fornecimento efetuado pela EQUIAPARA, LDA., não haverá mais garantias do que as referidas nesta secção.

7. Reclamações

7.1. A EQUIAPARA, LDA., apenas será responsável pelas reclamações dos seus clientes que sejam reconhecidas por lei ou que se encontrem estabelecidas nas presentes disposições das condições gerais de venda e prestação de serviços ou que em cada caso sejam acordadas por escrito.
7.2. As reclamações que possam ser feitas pelo Cliente quanto à quantidade do pedido ou defeitos externos da mercadoria facilmente percetíveis, devem ser exercidas no prazo de quatro dias após o recebimento.

8. Faturas e pagamento

8.1. A EQUIAPARA, LDA., pode emitir faturas contra entregas parciais efetuadas contra a mesma encomenda.
8.2. O pagamento das faturas emitidas pela EQUIAPARA, LDA., deve ser efetuado a seu favor, na sua morada na Golegã, através da pessoa singular ou coletiva habilitada a recebê-la.
8.3. As faturas serão emitidas na data de entrega ou após esta data e pagas no prazo de 8 dias da data da fatura por transferência bancária eletrónica para a conta e na divisa indicadas na fatura. Quaisquer questões devem ser tratadas com a EQUIAPARA, LDA. por escrito, no prazo de 10 dias após a receção. A EQUIAPARA, LDA. pode exigir que o pagamento seja efetuado antes da entrega
8.4. O pagamento será realizado após a disponibilização da mercadoria ao Cliente e a entrega ou de acordo com as condições de pagamento aceites pelas partes. Por acordo expresso de ambas as partes, o diferimento do pagamento da mercadoria poderá ser estabelecido por escrito; neste caso, o disposto na estipulação 5.5 deste documento será integralmente aplicável.
8.5. Se o Cliente declara (ou existe a possibilidade de declarar) Insolvência, ou se não cumpre o pagamento de qualquer montante na data devida, a EQUIAPARA, LDA. pode (dentro dos limites permitidos pela lei aplicável), sem incorrer em qualquer responsabilidade, suspender a entrega ou a execução de qualquer Encomenda (ou qualquer parte da mesma ou prestação) ainda não cumprida e recusar aceitar quaisquer encomendas propostas posteriores do Cliente.
8.6. Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, o Cliente pagará todos os montantes devidos na totalidade sem qualquer dedução, compensação, reconvenção ou retenção, salvo se for exigida por lei dedução ou retenção de imposto (caso em que o Cliente pagará essa quantia, garantindo que a EQUIAPARA, LDA. recebe na totalidade o montante faturado). A EQUIAPARA, LDA. pode, a qualquer momento, sem limitação de quaisquer outros direitos ou meios de tutela, compensar quaisquer montantes devidos pelo Cliente face a quaisquer montantes a pagar ao Cliente e terá direito, se assim o entender, a consagrar os pagamentos recebidos do Cliente face a quaisquer faturas pendentes por ordem de preferência do EQUIAPARA, LDA..
8.7. O atraso no pagamento da mercadoria e ou equipamento adquirido ou serviço prestado constituirá para o Cliente a obrigação de pagar os juros de mora à taxa legal devidos à EQUIAPARA, LDA. Esses juros vencidos serão calculados ao dia, a partir da data de vencimento até ao pagamento efetivo do montante em atraso. O Cliente pagará os juros juntamente com os montantes em atraso e todas as despesas e custos incorridos pelo EQUIAPARA, LDA. devido à cobrança desses montantes ao Cliente.

9. Venda electrónica

9.1. As condições de venda descritas nesta secção regem as relações contratuais entre a EQUIAPARA, LDA., e qualquer utilizador registado no site https://www.equiapara.com/, cujos dados pessoais são os que por si foram introduzidos no formulário de encomenda.
9.2. O pedido feito pelo cliente é uma solicitação de reserva para o produto ou produtos selecionados. A EQUIAPARA, LDA., submeterá o referido pedido de reserva para verificação de forma a contactar posteriormente o cliente para apresentação dos dados e confirmação da encomenda.
9.3. O cliente terá o direito de revogar a encomenda solicitada no prazo de catorze dias a contar da sua recepção, prévia comunicação à EQUIAPARA, LDA., dentro desse prazo para que sejam estabelecidos os canais de devolução, com devolução do preço que teria pago pelo mesmo, do qual deverão ser deduzidos os custos de transporte incorridos na entrega, se for caso disso. No caso de exercício deste direito de rescisão, as despesas de devolução e transporte, bem como os danos sofridos com o produto ou mercadoria, correrão por conta do cliente. A EQUIAPARA, LDA., não se responsabiliza pelas devoluções de produtos manuseados pelo cliente, nem por mercadorias que estejam incompletas nos seus elementos principais e acessórios. O direito de rescisão não ocorrerá fora do período indicado.
9.4 O valor dos produtos será pago por qualquer um dos seguintes meios:
– Cartão de Crédito / Débito.
– Transferência bancária.
– Paypal.
9.5 O prazo de entrega dos produtos será de no máximo dez dias a partir do momento em que for verificada a cobrança do valor total, despesas e impostos aplicáveis. No caso de o produto ter de ser solicitado aos fornecedores da EQUIAPARA, LDA., o prazo de entrega começará a ser contado a partir do momento em que a mercadoria for recebida nos armazéns da EQUIAPARA, LDA.

10. Proteção de dados pessoais

De acordo com as disposições da normativa em vigor sobre Proteção de Dados Pessoais, informamos que seus dados serão incorporados ao sistema de tratamento de propriedade de EQUIAPARA, LDA. com NIF 504293265 e com sede na Rua Carlos Relvas 24, 2150 Golegã para poder enviar-lhe um orçamento, guia de remessa ou fatura. Em conformidade com a regulamentação em vigor, informamos que os dados serão guardados pelo período legalmente estabelecido.
Fica informado que os seus dados serão comunicados, se necessário, a: administrações públicas e todas as entidades com as quais seja necessária a comunicação, de forma a cumprir a prestação do serviço. O facto de não fornecer os dados às entidades mencionadas implica que a prestação dos serviços não pode ser cumprida.
A EQUIAPARA, LDA. procederá ao tratamento dos dados de forma lícita, leal, transparente, adequada, pertinente, limitada, exata e atualizada. É por isso que nos comprometemos a adotar todas as medidas cabíveis para que sejam suprimidas ou retificadas sem demora, quando inexatas. O Cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação de tratamento, exclusão, portabilidade e oposição/revogação, nos termos estabelecidos pela regulamentação em vigor sobre proteção de dados, encaminhando o seu pedido para a morada supramencionada ou para o e-mail equiapara@equiapara.com. Pode dirigir-se à autoridade de controlo competente para apresentar a reclamação que considerar apropriada.

11. Responsabilidade

11.1. Sob reserva da cláusula 11.3 a EQUIAPARA, LDA. não assumirá, em nenhuma circunstância, em relação ao Cliente, responsabilidade civil contratual ou extracontratual, (incluindo negligência), incumprimento de obrigação legal, ou outra, por perda de terceiros, perda de lucro, perda de produção, perda de negócio ou perda de oportunidade e/ou perda indireta ou consequencial, ou danos especiais ou punitivos, decorrentes ou resultantes do fornecimento dos Artigos e/ou do Contrato.
11.2. Sob reserva da cláusula 11.3., a responsabilidade total da EQUIAPARA, LDA. em relação ao Cliente a respeito de todas as perdas decorrentes ou resultantes do fornecimento dos Equipamentos e/ou do Contrato, quer a responsabilidade civil contratual ou extracontratual, (incluindo negligência), incumprimento de obrigação legal, ou outra, não excederá o preço pago pelos Artigos objeto dessa ação, litígio ou reclamação.
11.3. Nada nos presentes termos limitará ou excluirá a responsabilidade da EQUIAPARA, LDA., se e na medida em que essa responsabilidade não possa ser limitada ou excluída por lei.
11.4. Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, a EQUIAPARA, LDA. exonera pelo presente de responsabilidade contra todas as perdas, danos, obrigações reclamações, multas, custos e despesas suportados ou incorridos ou atribuídos a este, decorrentes ou resultantes de quaisquer reclamações ou alegações de qualquer espécie por terceiros a quem os Artigos foram vendidos (ou revendidos) na sequência da venda à EQUIAPARA, LDA.
11.5 A EQUIAPARA LDA não é responsável por danos que possam ocorrer nos acessos para a entrega dos materiais, excepto por negligência do Motorista devidamente comprovada, sendo da responsabilidade do Cliente assegurar os devidos acessos.

12. Responsabilidade por defeitos

12.1 A EQUIAPARA, LDA. garante que após a entrega, os Artigos estarão em conformidade, em todos os aspetos dos materiais, com a especificação referida na Encomenda ou na fatura em questão (ou, se não estiver referida, a especificação do produto em questão em vigor no momento da entrega disponível ao Cliente mediante pedido) (a Especificação).
12.2. Não obstante a cláusula 12.1, é da responsabilidade do Cliente garantir que os Artigos são adequados para o efeito e testados antes da sua utilização. A EQUIAPARA, LDA não terá qualquer responsabilidade em relação ao Cliente a este respeito.
12.3. Qualquer não conformidade material com a Especificação (defeito) deve ser comunicada à EQUIAPARA, LDA por escrito, dentro do prazo de 30 dias do conhecimento do defeito e, o mais tardar, durante os seis meses após a Data de entrega. A EQUIAPARA, LDA terá uma oportunidade razoável para inspecionar os Artigos e o Cliente devolverá, mediante pedido, esses Artigos à EQUIAPARA, LDA, a expensas da EQUIAPARA, LDA.
12.4. Sob reserva da cláusula 12.5., se um defeito justificado tiver sido validamente comunicado à EQUIAPARA, LDA, este deverá, ao seu critério, efetuar a troca ou o reembolso do preço dos Artigos com defeito. Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, esta será a única e exclusiva responsabilidade do Cliente a respeito de qualquer defeito.
12.5. O meio de tutela previsto na cláusula 12.4. não se aplicará se:
a) o Cliente tiver utilizado, alterado ou processado os Artigos, ou os combinou com qualquer outro produto ou substância;
b) o defeito se dever a qualquer uso ou desgaste razoável, danos intencionais, negligência ou condições de funcionamento anormal;
c) os Artigos diferirem da Especificação, em consequência de alterações efetuadas, no sentido de cumprir as leis ou os regulamentos aplicáveis; os Artigos não forem adequadamente manuseados, transportados, armazenados ou mantidos após entrega (incluindo, durante o transporte para as instalações do Cliente, por conta e risco deste);
d) os Artigos forem contaminados após a entrega;
e) o Cliente fizer mais alguma utilização dos Artigos na sequência de um defeito;
f) o Cliente tiver vendido os Artigos; e/ou o defeito decorrer de uma consequência da EQUIAPARA, LDA., na sequência de qualquer especificação ou outra exigência do Cliente.
12.6. Se o alegado defeito estiver relacionado com danos durante o transporte (pelos quais a EQUIAPARA, LDA se responsabiliza), a presente cláusula 12 e os períodos de comunicação constantes da mesma aplicar-se-ão, salvo se o Cliente também cumprir, em todos os aspetos, as condições de transporte da transportadora no que se refere à comunicação de reclamações (no caso de existirem).
12.7. O meio de tutela do Cliente por essa perda ou dano estará limitado ao meio de tutela disponível da transportadora independente.
12.8. Salvo o que precede, todas as outras garantias expressas ou implícitas ficam excluídas dentro do limite máximo permitido por lei.

13. Força maior

A EQUIAPARA, LDA. não deverá violar o Contrato, nem ser responsabilizado por qualquer atraso no cumprimento ou no incumprimento das suas obrigações por uma situação fora do seu controlo razoável, incluindo interrupção ou falha de um serviço público ou rede de transporte; força maior, inundação, seca, terramoto ou outra catástrofe natural; epidemia ou pandemia; guerra ou conflito armado, ataque terrorista, motim ou conflito civil; contaminação nuclear, química ou biológica; estampido sónico; danos maliciosos; ação ou intervenção governamental; conformidade com a lei aplicável; avarias em fábricas ou máquinas; desmoronamento de edifícios, incêndio, explosão ou acidente; restrições no fornecimento de energia; litígios laborais ou sindicais, greves, ação industrial ou encerramento de local de trabalho; autorização não concedida; transporte ou condições climáticas não favoráveis; e/ou não cumprimento de fornecedores ou subcontratantes. Se o cumprimento sofrer atrasos significativos superiores a seis meses, quer uma ou outra parte pode rescindir de imediato o Contrato, sem responsabilidade, após aviso por escrito.

14. Denúncia

14.1. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou meio de tutela, a EQUIAPARA, LDA. terá direito a rescindir o Contrato e/ou a cancelar qualquer Encomenda ou prestação de imediato, após aviso por escrito, sem responsabilidade, se: (i) o Cliente não cumprir um pagamento integral na data devida de pagamento; (ii) o Cliente violar de qualquer outra forma o Contrato; ou, (iii) dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, o Cliente for objeto de Insolvência.
14.2. A EQUIAPARA, LDA. terá, a qualquer momento, direito a rescindir qualquer Contrato com o Cliente e/ou a cancelar qualquer Encomenda ou prestação, apresentando para o efeito, pelo menos sete dias antes da Encomenda, um aviso prévio por escrito ao Cliente. O Cliente não terá direito a cancelar uma Encomenda, assim que seja aceite, sob reserva da cláusula 13.ª.
14.3. Após a rescisão ou o cancelamento, todas as faturas vencem imediatamente e devem ser pagas pelo Cliente, acrescidas dos juros aplicáveis. As cláusulas que expressa e/ou implicitamente subsistem à rescisão ou ao cancelamento devem permanecer em pleno vigor e efeito

15. Disposições gerais

15.1. Se qualquer disposição ou parte de uma disposição de um Contrato for inválida, ilícita ou não executória, considerar-se-á alterada na medida do estritamente necessário para se tornar válida, licita e executória. Se tal alteração não for possível, a disposição ou parte de uma disposição em questão será considerada eliminada. Qualquer alteração desse tipo não afetará a validade e a executoriedade do resto do Contrato.
15.2. Nenhum incumprimento ou atraso no exercício (ou exercício pleno) de qualquer direito, ou meio de tutela constituirá renúncia ou desistência desse ou de outro direito ou meio de tutela qualquer, nem evitará ou restringirá o exercício posterior desse ou de outro direito ou meio de tutela qualquer.
15.3. A EQUIAPARA, LDA. pode, a qualquer momento, com o consentimento do Cliente que não deverá ser negado sem motivo razoável, ceder, subcontratar, transferir ou negociar de alguma forma todo e qualquer direito ou obrigação nos termos de um Contrato. O Cliente não cederá, subcontratará, transferirá ou negociará de alguma forma todo e qualquer direito ou obrigação nos termos de um Contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da EQUIAPARA, LDA..
15.4. Uma pessoa que não seja parte num Contrato não terá qualquer direito nos termos do mesmo. Cada Contrato é celebrado pela entidade específica da EQUIAPARA, LDA. referida na Encomenda ou determinada pela EQUIAPARA, LDA. por escrito. O Cliente não terá quaisquer direitos para executar o Contrato face a qualquer outra entidade da EQUIAPARA, LDA. e essa entidade não terá qualquer responsabilidade em relação ao Cliente.

16. Lei aplicável e foro competente

16.1 Os presentes termos e cada um dos Contratos e quaisquer litígios ou reclamações (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) daí decorrentes ou resultantes, ou o seu objeto ou forma serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal onde o EQUIAPARA, LDA. tem a sua sede social. Cada parte concorda irrevogavelmente em que os tribunais da Comarca onde a EQUIAPARA, LDA. tem a sua sede social, têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio ou ação (incluindo litígios e ações extracontratuais) decorrentes ou resultantes dos presentes termos e de qualquer Contrato, ou o seu objeto ou a sua constituição. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressa e totalmente excluída.
16.2 Não obstante a cláusula 16.1, a EQUIAPARA, LDA. terá direito a intentar processos ou ações judiciais em qualquer jurisdição onde o Cliente resida e/ou possua sua sede.